STF decide que próxima vaga no TCE-BA será ocupada por auditor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) deverá ser preenchida por um auditor de contas. A definição encerra uma disputa jurídica sobre o critério de escolha. 

Com o julgamento do mérito, o STF fixou o entendimento de que a indicação deve seguir o critério técnico, priorizando auditores de carreira. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e tramitava desde 2024, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. 

O processo apontava omissão na aplicação das regras constitucionais por parte da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), do governo estadual e do TCE. Em decisão anterior, ainda em caráter liminar, Toffoli havia determinado a suspensão de qualquer indicação para o cargo até o julgamento definitivo do caso. 

Uma nova vaga no tribunal está prevista para 2028, quando o conselheiro João Evilásio Vasconcelos Bonfim deverá se aposentar compulsoriamente ao completar 75 anos, idade limite para permanência no cargo. A abertura de vagas também pode ocorrer em casos de vacância por outros motivos, como afastamento ou falecimento de membros da Corte.