CCJ da Câmara aprova proteção de dados de crianças e adolescentes na internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que amplia a proteção à privacidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes na internet. 

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil Brasileiro, incluindo de forma expressa esses direitos no conjunto de garantias asseguradas a menores.

O texto também impõe novas obrigações às plataformas digitais, determinando que empresas responsáveis por redes sociais deverão retirar conteúdos, links ou publicações que exponham crianças e adolescentes a situações vexatórias ou de risco, após solicitação dos responsáveis legais.

Nos casos de conteúdos impulsionados por publicidade paga, a remoção deverá ocorrer mesmo sem notificação prévia, ampliando a responsabilidade das plataformas na moderação desse tipo de material.

Outro ponto previsto no projeto é que a proteção continuará válida mesmo que a vítima já tenha atingido a maioridade no momento da solicitação de retirada do conteúdo. A proposta segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados.