Comissão do Senado aprova projeto que obriga partidos a adotar medidas contra lavagem de dinheiro

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que inclui partidos políticos e fundações partidárias entre as instituições obrigadas a adotar medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. 

A proposta foi aprovada por unanimidade em caráter terminativo e poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

O texto determina que as legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passem a cumprir as mesmas exigências previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro para outros setores já fiscalizados. 

Entre as obrigações estão a implantação de mecanismos de controle interno, a manutenção de registros financeiros e a comunicação de operações consideradas suspeitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O projeto também prevê que partidos e fundações fiquem sujeitos às sanções administrativas já estabelecidas na legislação em caso de descumprimento das normas. As penalidades incluem advertências e multas, que poderão chegar ao maior valor entre o dobro da operação considerada irregular, o dobro do eventual benefício obtido ou até R$ 20 milhões.