Deputado propõe internação de até 12 anos para menores que cometerem ato hediondo

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto de lei que prevê mudanças nas regras aplicadas a adolescentes que cometerem atos infracionais classificados como hediondos. A proposta, estabelece, entre outras medidas, a possibilidade de ampliar para até 12 anos o período máximo de internação nesses casos.

O texto também altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Execução Penal. Entre as mudanças previstas está a criação de um perímetro de exclusão para pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

• A medida impediria a aproximação das vítimas, familiares e locais frequentados por menores, como escolas, parques e creches.

A proposta estabelece ainda outras restrições para condenados por crimes sexuais contra menores, incluindo a proibição de exercer atividades voltadas a crianças e adolescentes, administrar estabelecimentos destinados ao público infantil e manter contato digital com menores que não sejam filhos ou enteados. O texto também prevê regras relacionadas à adoção, tutela, curatela e guarda de crianças e adolescentes.

O projeto determina que o descumprimento das restrições possa resultar na perda de benefícios ou na regressão de regime. Em determinadas situações, também poderá ser exigida avaliação psiquiátrica para a progressão de regime. O PL 4.945/2026 ainda passará pela tramitação na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões antes de eventual votação no plenário.