Deputado apresenta projeto para extinguir Ancine, EBC e outros órgãos federais

Uma série de projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados propõe a extinção de diferentes órgãos da administração pública federal, incluindo a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As propostas ainda determinam que as funções sejam incorporadas pelos ministérios aos quais estão vinculadas.

Entre as medidas protocoladas pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), está o Projeto de Lei nº 994/2026, que trata especificamente do encerramento das atividades da Ancine. Pelo texto, todas as atribuições da agência seriam transferidas para o Ministério da Cultura, enquanto os servidores passariam a ser redistribuídos para outros órgãos.

A proposta também estabelece mudanças na gestão de recursos destinados ao setor audiovisual. Com a extinção da agência, o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e o Fundo Nacional da Cultura (FNC) passariam a ser administrados diretamente pelo Ministério da Cultura.

O texto prevê ainda que todo o acervo sob responsabilidade da Ancine seja incorporado à União, incluindo documentos, bens, contratos, convênios e demais direitos e obrigações vinculados à agência. 

Processos administrativos em andamento também seriam transferidos ao ministério, que ficaria encarregado de garantir a continuidade das análises e evitar prejuízos administrativos. De acordo com a Constituição, o Congresso pode extinguir órgãos federais criados por meio de lei, o que permite a apresentação de propostas desse tipo no Legislativo.