PGR defende aplicação de lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu a validade da Lei da Dosimetria em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi apresentado nesta quinta-feira (18) em meio à análise de ações que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.

A legislação está no centro de uma disputa jurídica por poder alterar critérios de aplicação de penas e beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso haja um enquadramento nas novas regras. 

O tema é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei em casos concretos até que o plenário da Corte decida sobre a questão. No parecer, Gonet argumenta que cabe ao Congresso Nacional estabelecer políticas criminais e definir critérios relacionados à execução das penas. 

O procurador-geral também rebateu a tese de que a nova legislação representaria uma anistia disfarçada. “A lei, por outro lado, não declara extinta a punibilidade, não elimina a tipicidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não desconstitui condenações e não impede a responsabilização penal dos autores, modificando, tão somente, critérios legais de dosimetria e execução penal”, disse.